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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 30 de Março de 2009 - 01:00
Cobrança de ICMS. Venda a prazo. Acréscimos financeiros. Inserção na base de cálculo do tributo.
Trata-se de recurso apelatório interposto contra sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara de Fazendas Públicas da Comarca de Anápolis, ex vi da qual foi denegada a segurança pleiteada por RAÇÕES FRI-RIBE S/A, pessoa jurídica de direito privado, nos autos da ação mandamental impetrada contra ato praticado pelo DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE ANÁPOLIS, à conta de que malfere direito líquido e certo da impetrante ensejador de lesão irreparável ou de difícil reparação.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Março de 2009 - 01:00
ICMS. Energia elétrica. Base de cálculo. Valor da energia elétrica efetivamente consumida.
Reserva de demanda - Tarifa de uso do Sistema de distribuição (TUSD) - Encargos de conexão - Encargos emergenciais - Descabimento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Publicado em 09 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2009 - 11:12
Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia não consumida
Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) sobre a demanda contratada de potência de
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 08 de Janeiro de 2013 - 16:45
Apelação criminal. Posse de arma e crime contra a fauna.
Ilegalidade. Culpabilidade.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 08 de Julho de 2009 - 01:00
Reexame necessário. Mandado de segurança. Negativa de autorização para impressão de notas fiscais.
Vinculação a pagamento de débitos tributários. Ilegalidade. Sentença confirmada.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 15 de Abril de 2009 - 01:00
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Doutrina » Tributário Publicado em 06 de Julho de 2005 - 01:00
Guerra tributária entre os Estados da Federação para o recebimento do ICMS.
Antonio Carlos A. Leão e I. Victer de Mendonça - os autores são advogados, integrantes de Leão , advogados e possuem os cursos de Mestrado em Direito Empresarial e Doutorado em Direito Econômico e Sociedade UGF RJ . Rua Debret 79 - 5º. Rio de Janeiro ). acaleao@terra.com.br
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2009 - 02:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Mandado de segurança com pedido de liminar. Apreensão de mercadorias pelo Fisco Estadual. Ilegalidade na retenção dos bens apreendidos como meio coercitivo de cobrança de débitos tributários pela Fazenda Pública. Violação à Súmula 323 do STF.
É vedada a apreensão de mercadorias com a finalidade de coagir o contribuinte ao pagamento de determinado tributo.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Maio de 2010 - 01:00
Processo civil. Recurso especial representativo de controvérsia.
Artigo 543-C, do CPC. Tributário. ICMS. Creditamento.
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2012 - 18:10
Câmara nega suspensão de cobrança de ICMS
Turma rejeitou recurso da empresa, a qual pretendia afastar a apreensão e depósito de suas mercadorias
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Tributário. ICMS. Interpretação de lei local contestada em face de lei federal.
Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (fl. 213).
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 09 de Outubro de 2007 - 01:00
ICMS. Energia elétrica. Ilegitimidade ativa ad causam. Usuário. ICMS. Fato gerador. Base de cálculo.
Agravo interno. tributário. icms. energia elétrica. ilegitimidade ativa ad causam. usuário. icms. fato gerador. base de cálculo.
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 17:03
Falta de pagamento de ICMS justifica apreensão
O posicionamento da juíza revisora se alicerçou na tese de que a apreensão de mercadorias pelo ente fiscal nem sempre configura ato ilegal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 03 de Julho de 2009 - 01:00
Apelação reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Mercadorias advindas de outros estados.
"Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar o direito da impetrante de não recolher de forma antecipada o diferencial de alíquotas interestaduais quando do ingresso das mercadorias no Estado do Rio Grande do Sul.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2007 - 11:11
Aprovada lei que devolve ICMS a consumidor em SP
Lei que devolve ICMS a consumidor em SP.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Abril de 2013 - 15:35
Recurso ordinário em mandado de segurança. Honorários periciais.
Antecipação. Ilegalidade.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2007 - 03:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Junho de 2009 - 01:00